Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Este instrumento estabelece as condições de prestação de serviços educacionais à distância (EAD) entre a STABILE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.230.720/0001-25, com sede na Rua Doutor Fernando Chagas de Carvalho, nº 44, Bairro Nossa Senhora das Dores, Santa Maria/RS, CEP 97.095-140, mantenedora da plataforma Stabile Tecnologia EAD ("CONTRATADA"), e a pessoa que efetua o cadastro na plataforma (“ALUNO” ou “CONTRATANTE”), doravante em conjunto denominadas “Partes”.

⚠️ O texto deste Contrato ainda deve ser revisado por um advogado antes de ser tratado como instrumento definitivo e vinculante.

1. Do Objeto

A CONTRATADA disponibiliza, por meio da plataforma de ensino à distância acessível em https://estudo.stabiletecnologia.com.br (“Plataforma”), cursos e trilhas de capacitação nas áreas de segurança da informação, qualidade, gestão de riscos e temas correlatos, incluindo videoaulas, materiais de apoio, avaliações, emissão de certificado e, quando aplicável, ferramentas complementares de apoio à gestão do ALUNO ou de sua empresa.

2. Da Natureza dos Serviços

Os cursos são oferecidos em formato autoinstrucional (o ALUNO estuda em seu próprio ritmo, dentro do prazo de acesso vigente), podendo incluir avaliações obrigatórias para emissão de certificado. A CONTRATADA não se responsabiliza por resultados profissionais, aprovações em certificações externas ou processos seletivos decorrentes da conclusão dos cursos, os quais dependem do desempenho individual do ALUNO.

3. Do Prazo de Vigência da Conta

O vínculo do ALUNO com a Plataforma tem vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de criação da conta. Encerrado esse prazo, cabe exclusivamente ao ALUNO decidir se deseja continuar utilizando a Plataforma, renovando seu vínculo, ou encerrar sua utilização. A CONTRATADA comunicará o ALUNO com antecedência razoável sobre a proximidade do fim desse prazo, quando aplicável.

4. Da Validade de Acesso a Cada Curso

Cada curso ou trilha contratado possui prazo de acesso próprio, atualmente de 12 (doze) meses a partir da data de matrícula/liberação, salvo indicação diversa exibida na página do curso no momento da contratação. Encerrado esse prazo, o acesso ao conteúdo daquele curso específico é bloqueado, podendo o ALUNO optar pela renovação, sujeita às condições comerciais vigentes à época.

5. Da Matrícula e Forma de Pagamento

Alguns cursos são disponibilizados gratuitamente e outros mediante pagamento, conforme condições exibidas na página de cada curso no momento da contratação. Para cursos pagos, o pagamento poderá ser realizado nas formas disponibilizadas pela Plataforma (ex.: cartão de crédito), sendo a matrícula confirmada após a aprovação do pagamento pela instituição financeira ou meio de pagamento utilizado.

6. Da Renovação

A renovação do acesso a um curso específico ou da conta como um todo não é automática. Ela depende de ação expressa do ALUNO junto à Plataforma, podendo estar sujeita a novo pagamento (quando aplicável) e às condições comerciais vigentes no momento da renovação.

7. Do Cancelamento e Desistência

O ALUNO poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento pelos canais de atendimento da Plataforma. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao ALUNO o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (ex.: pela internet), no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com direito à devolução dos valores pagos, desde que o conteúdo do curso não tenha sido substancialmente utilizado.

8. Da Emissão de Certificados

O certificado de conclusão é emitido após o cumprimento dos requisitos definidos para cada curso (ex.: assistir às aulas e ser aprovado nas avaliações, quando houver), dentro do prazo de vigência do acesso ao curso. O certificado possui código de verificação público, permitindo sua conferência por terceiros.

9. Da Ferramenta de Planejamento Estratégico

Quando disponibilizada ao ALUNO, a ferramenta de planejamento estratégico permite o registro de informações sobre a empresa do ALUNO (contexto, análise SWOT, partes interessadas, objetivos, plano de ação e indicadores). Essas informações são de titularidade do ALUNO e/ou da empresa por ele representada, sendo tratadas pela CONTRATADA exclusivamente para viabilizar o funcionamento da ferramenta. O ALUNO poderá convidar até 1 (um) colaborador adicional para editar essas informações em conjunto, sendo de sua responsabilidade garantir que esse colaborador esteja autorizado a acessar tais dados. O acesso a essa ferramenta segue o mesmo prazo de vigência da conta descrito na Cláusula 3.

10. Da Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma (videoaulas, materiais de apoio, textos, avaliações e identidade visual) é de propriedade da CONTRATADA ou de terceiros que a licenciam, sendo vedados a reprodução, distribuição, compartilhamento de acesso ou uso comercial não autorizado, sob pena de responsabilização civil e criminal.

11. Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A CONTRATADA trata os dados pessoais do ALUNO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), utilizando-os para as finalidades necessárias à prestação dos serviços descritos neste Contrato, comunicação sobre a conta e cursos, e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

12. Das Obrigações do Aluno

O ALUNO compromete-se a fornecer informações verdadeiras no cadastro, manter seus dados de acesso em sigilo, utilizar a Plataforma de acordo com a lei e este Contrato, e não compartilhar seu login com terceiros.

13. Disposições Gerais

Este Contrato poderá ser atualizado pela CONTRATADA a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre disponibilizada nesta mesma página. O uso continuado da Plataforma após uma atualização implica a aceitação da nova versão. A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

14. Do Foro

Fica eleito o foro da comarca de Santa Maria/RS para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força de lei.

Ao marcar a opção “Li e concordo com o Contrato de Prestação de Serviços” no cadastro, o ALUNO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui descritos.